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06/12/2024 Ascom Sindifisco-RS

Entidades publicam manifesto em defesa da manutenção das atribuições típicas das Administrações Tributárias

Unidas através do movimento Pacto de Brasília, entidades representativas das carreiras da Administração Tributária de todo o Brasil divulgam manifesto apresentando "profundo inconformismo com as constantes e inoportunas incursões promovidas pelas entidades de representação da categoria dos Procuradores, no sentido de avançar sobre as competências típicas das Administrações Tributárias e seus servidores fiscais, em afronta direta às disposições dos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional".

Confira, abaixo, o documento assinado pela Fenafisco, Anfip, Sindifisco Nacional, Anafisco, Unafisco e Febrafisco.