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12/03/2025 Ascom Fenafisco

Através da Fenafisco, Sindifisco-RS reforça defesa do serviço público em debate sobre fim do Regime Jurídico Único

Evento promovido pela Frente Parlamentar Mista discute impactos da decisão do STF que permite contratação de servidores pelo regime da CLT

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), representada pelo diretor parlamentar Celso Malhani (Sindifisco-RS), esteve presente no seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados. O evento discutiu os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sinalizando uma possível extinção do Regime Jurídico Único (RJU).

O seminário, realizado no auditório Nereu Ramos, reuniu especialistas, parlamentares e representantes de entidades do funcionalismo público para debater os efeitos da decisão do STF, que declarou constitucional a Emenda Constitucional 19, de 1998. Essa emenda retirou a obrigatoriedade do RJU, permitindo que os entes federativos optem por contratar servidores celetistas, alterando profundamente a estrutura do serviço público no país.

Criado pela Lei 8.112/90, o RJU garantiu maior segurança jurídica aos servidores e trouxe isonomia de direitos, evitando disparidades entre os vínculos empregatícios no setor público. A recente decisão do STF reabre o debate sobre os impactos dessa flexibilização, incluindo riscos de precarização e perda de direitos adquiridos pelos servidores.

Além da Fenafisco, os sindicatos filiados a ela também marcaram presença no evento.