07/11/2017 Imprensa Palácio Piratini
O governo do Estado decidiu pela retirada do Regime de Urgência nos Projetos de Lei Complementar 206 e 207, de autoria do Poder Executivo, que tratam da reestruturação do Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev) e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS RS). A decisão foi confirmada na manhã desta terça-feira (7), no Palácio Piratini, durante reunião semanal entre o governo do Estado e os líderes da base aliada no Legislativo.
“Foi uma decisão conjunta entre o governo e o colégio de líderes, para que haja uma discussão mais ampla entre os poderes”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
Os projetos já foram discutidos em audiência pública, no dia 1º de novembro, pela Assembleia Legislativa. O debate foi mediado pelas comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Segurança e Serviços Públicos, presididas pelos deputados estaduais Altemir Tortelli e Catarina Paladini, respectivamente.
Os projetos
Para modernizar o atendimento, o governo do Estado pretende dividir o IPE em duas autarquias independentes, com autonomia e gestão especializada: o IPE Prev e o IPE Saúde.
O RPPS RS contempla o regime de previdência voltado aos servidores públicos estaduais e tem por objetivo dar cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte e outros previstos em lei.