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15/01/2018 Correio do Povo
Taline Oppitz | Sem acordo
A se confirmar a convocação extraordinária da Assembleia no final de janeiro, os deputados terão que decidir se autorizam o governador Sartori a fechar acordo com a União sem saber se o Tribunal de Contas do Estado concordará com a mudança de cálculo do gasto com pessoal como exige a Secretaria do Tesouro Nacional. Encontro realizado na semana passada entre técnicos do TCE e a Secretaria da Fazenda terminou sem definição sobre o tema. Fonte do tribunal garante que o TCE não tem nenhum compromisso com a troca de critérios que elevaria o gasto com pessoal dos atuais 58% para mais de 70%, conforme previsto no compromisso assinado em dezembro por Sartori, Temer eoministro Henrique Meirelles. E nada indica que o tribunal pretenda fazer esta troca. Para piorar para o Executivo estadual, não há a menor chance de o tribunal decidir esta questão no dia 24 de janeiro, quando retornam as reuniões do Pleno do TCE.
Atinge municípios
“A situação é muito delicada”, afirma a mesma fonte do tribunal. A alteração nos percentuais de gasto com pessoal que o governo do Estado pretende que o tribunal concorde vale para todos os poderes do Estado, não só para o Executivo. E atingiria em cheio incontáveis municípios do RS. Numa só tacada inúmeras prefeituras do Estado estariam comprometidas por estourarem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O custo político e social, avalia a mesma fonte, seria expressivo.
MP e Judiciário
A troca de critérios no cálculo do gasto com pessoal impactaria no Ministério Público do Estado e no Judiciário, que também seriam penalizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP, com a mudança, já ultrapassaria o limite de prudência. E o Poder Judiciário estouraria a LRF, com todas as consequências advindas daí. E uma das medidas que a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza é a possibilidade de demissões de servidores, inclusive estáveis.
Apartes
Pelo que se observa, atender à exigência da Secretaria do Tesouro Nacional demandará toda uma discussão que é bem mais ampla do que simplesmente mudar o método de cálculo do gasto com pessoal.