23/08/2011 JORNAL DO C0MÉRCIO
Chefe da Casa Civil irá recorrer da sentença divulgada ontem
Fernanda Bastos e Samir Oliveira
Em seu julgamento, o relator da matéria, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, sustenta que os cargos criados por lei devem ter remuneração e atribuições definidas para direção, chefia ou assessoramento.
O chefe da Casa Civil do governo, Carlos Pestana (PT), se disse surpreso com a decisão do TJ e garantiu que o Piratini irá recorrer. “Vamos aguardar a publicação do acórdão. Mas do nosso ponto de vista, as medidas são constitucionais, todos os cargos criados são de direção, chefia ou assessoramento”, defendeu.
Ele ressaltou que o governo respeita a decisão do Judiciário, mas observou que os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no início do ano seguiam um padrão adotado por administrações anteriores.
“Os textos faziam referência a leis anteriores que constituíam os cargos. Seguimos todos os padrões que vinham sendo aprovados no Parlamento e nunca foram questionados”, reiterou.
Pestana reconhece que a decisão do TJ pode inviabilizar algumas estruturas do governo, como a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI), que contém cinco funções de direção e a maioria dos cargos de assessoramento criados.
“A inconstitucionalidade e a eventual extinção dos cargos nos causa um grande problema, porque torna inviável o funcionamento da AGDI”, lamentou.
O chefe da Casa Civil não acredita que a sentença do TJ possa ser uma resposta política ao governador Tarso Genro (PT), que tem orientado sua base na Assembleia a barrar a votação do aumento de 12% para os servidores do Judiciário.
“Seria desrespeitoso com o Judiciário achar que essa decisão vem numa forma de retaliação. Eles têm uma leitura jurídica e uma manifestação técnica sobre o processo”, disse Pestana.
O líder da bancada peemedebista no Legislativo, deputado estadual Giovani Feltes, recebeu a notícia da decisão do TJ como uma vitória para os parlamentares do partido, que acentuaram as críticas ao governo por conta da criação dos CCs.
“Não é porque é governante do Estado que pode desrespeitar a lei. Espero que, no futuro, o governante tenha cuidado maior e não pense que está imune à lei”, afirmou.
O parlamentar lembra que os peemedebistas se revezaram na tribuna para apontar as falhas nos projetos, mas que a base do governo, por ter maioria, se recusou a discutir as propostas. “Lamento que tenhamos que buscar outro Poder.”
Na avaliação do deputado, a bancada peemedebista sai fortalecida do embate com o governo. “Isso legitimou nosso discurso, que não tinha ouvidos na Assembleia. Talvez a situação passe a ter uma postura menos arrogante”, cutuca Feltes.
A decisão judicial não acatou na totalidade a ação do PMDB, que questionava os mais de 250 cargos criados pelo Executivo em projetos de lei aprovados na Assembleia, para AGDI, Fundação de Esporte e Lazer, Faders, Fundação Cultural Piratini, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Corsan e IPE.
Além de CCs, foram criadas funções gratificadas, modificações em regime especial remuneratório e transferência de CCs. Os cargos considerados inconstitucionais e os mantidos pela decisão serão descritos no acórdão que será publicado nos próximos dias.