24/11/2011 CORREIO DO POVO
TCE considerou ilegal o pagamento de funções gratificadas sem projeto de lei
A Assembleia vai sustar funções gratificadas (FGs) de 101 servidores, o que, segundo cálculos preliminares, resultará em uma economia de R$ 4 milhões ao ano. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa na reunião da última terça-feira, a partir de um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recebeu a concordância da Procuradoria-Geral da Assembleia. Os servidores atingidos começarão a ser notificados nos próximos dias. Após receberem as notificações, terão dez dias para recorrer junto à Procuradoria e à Superintendência Administrativo-Financeira.
"A procuradoria deu guarida à inspeção do TCE porque as FGs em questão estavam em vigor a partir de decisão administrativa da Mesa tomada em 2003 e que não tem embasamento", informou o superintendente-geral da Assembleia, Ricardo Haesbaert. Segundo ele, a medida não será adotada na folha em curso porque não há tempo hábil para a implementação e porque os funcionários têm direito de recorrer. Os setores técnicos da Assembleia estão refazendo os cálculos sobre os valores apontados.
A decisão tomada nesta semana toma por base apontamento de inspeção especial do TCE realizada nas folhas de pagamentos de todos os poderes, e que abrange o período entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de abril de 2010. As gratificações que estão sendo questionadas foram concedidas em 2003 por um decreto da Mesa Diretora, sem a aprovação de um projeto de lei. Não está definido se os servidores precisarão devolver os valores recebidos.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa, Flávio Dall''Agnol disse ontem que o departamento jurídico da entidade vai encaminhar à Mesa Diretora todos os esclarecimentos necessários. "É evidente que vamos recorrer. A Mesa não foi adequadamente esclarecida sobre o assunto. Estranhamos a forma como isso foi feito porque não fomos informados e nem chamados para esclarecimentos."
Flávio Dall''Agnol assinalou que não há decisão do Pleno do TCE determinando a suspensão dos pagamentos das FGs em questão. Ele adiantou ainda que, quando o Pleno decidir, os funcionários poderão tomar medidas que considerem adequadas.