14/12/2011 CORREIO DO BRAZILIENSE
A decisão da Receita Federal de dispensar a declaração do Imposto de Renda (IR) para 17,5 milhões de brasileiros, a partir de 2014, se ajusta à consciência de que é fundamental para o desenvolvimento do país avançar sempre no rumo da modernização. Os beneficiários são pessoas físicas que têm apenas uma fonte de renda.
Os rendimentos, bens, direitos e obrigações do contingente alcançado pela medida constarão de prestação de contas preenchida pelo próprio fisco, com base em dados cadastrais existentes.
Outra inovação que rompe o nó das relações com o contribuinte, no caso de contribuição pendente, é a faculdade que lhe é deferida de resgatá-la mediante uso de cartão de crédito. A mesma facilidade é conferida a quem, de volta ao Brasil, ultrapassa o limite de compras no exterior. A autoridade alfandegária as liberarão mediante pagamento da multa com dinheiro de plástico. Anote-se também, como meio para o fortalecimento das micro e pequenas empresas, a norma que permite libertá-las de sete tipos de declaração.
Com a remoção do aparato na colheita de informações sobre renda de significativo número de brasileiros — assim desobrigados de preencher formulários e aguardarem certificados de quitação —, a Receita Federal demonstra dispor de ferramentas para realizações mais significativas. Desde sempre, as entidades de representação do empresariado se dedicam a exaustivo esforço para levar o governo a racionalizar o sistema de imposição fiscal. Já não se fala em clamar pela reforma tributária, mudança estrutural indispensável para redimensionar os níveis de produção e elevar o fluxo de investimentos nacionais e estrangeiros.
Mas, enquanto a reforma não vem — se, de fato, algum dia virá —, pelo menos que a Receita elimine a parafernália documental e o excesso de procedimentos exigidos ao universo produtivo. Pesquisa do Banco Mundial sobre o tempo gasto pelas unidades empresariais para pagamento de impostos, efetuada em 175 países, aponta o Brasil no último lugar do ranking. Com semelhante trabalho, despendem-se aqui 2,6 mil horas/ano (180 dias), o dobro da Bolívia, três vezes mais que na Venezuela. Nos EUA, bastam 187 horas (dados de 2007).
Há algo mais alarmante. As empresas instaladas no Brasil, nacionais e estrangeiras, desembolsam algo em torno de R$ 42 bilhões por ano para pagar empregados e manter equipamentos envolvidos nas operações destinadas a satisfazer a fúria da burocracia. A perda colossal expõe a indiferença com que, no Brasil, fatores evitáveis sem grandes lances de obstinação rendem prejuízos em ampla escala social.
O desfalque encarece os produtos, desanima investidores e, à feição de um bumerangue, volta-se contra o próprio ímpeto arrecadador da fazenda pública. É bem-vindo o alívio da Receita em favor de importante parcela da população. Mas urge afrouxar o garrote burocrático para que o setor econômico possa respirar e absorver o oxigênio da prosperidade.