21/12/2011 AGÊNCIA ALRS
O PL também explicita o direito do secretário da Fazenda de escolher o contador e auditor-geral do Estado e o subsecretário do Tesouro do Estado entre todos os auditores do Estado, auditores de finanças do Estado e agentes fiscais do Tesouro do Estado em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e no Tesouro do Estado.
Foi aprovada ainda, com 31 votos favoráveis e seis contrários, uma emenda da deputada Miriam Marroni (PT), para ampliar o prazo de incorporação parcial do Prêmio Produtividade e Eficiência de dois para três anos, em parcelas iguais de 15%, reduzindo o desembolso do Estado nos anos de 2012 e 2013.
A apreciação do PL havia sido iniciada ainda na tarde de ontem (20). A sessão extraordinária deve prosseguir até as 13h30. As votações prosseguem às 14h emsessão ordinária.
Emendas rejeitadas
Com 18 votos favoráveis e 24 contrários, foi rejeitada a emenda de número 1, do deputado Gilberto Capoani (PMDB), que pretendia estender aos servidores oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual, cedidos à Secretaria da Fazenda, que desempenham atividades equivalentes as dos Técnicos do Tesouro, os benefícios do Prêmio por Produtividade e Eficiência.
Também foi rejeitada, por 21 votos favoráveis e 24 contrários, a emenda de número 3, do deputado Giovani Feltes (PMDB), que propunha a supressão do inciso VI do artigo 1º e o inciso V do artigo 3º, buscando preservar dispositivos originais das Leis Orgânicas da Cage e do Tesouro do Estado.
Manifestações
No período de encaminhamento da emenda 2, o deputado Edson Brum (PMDB) voltou a dizer que, com o projeto, o governo reiterava sua política de "dar mais dinheiro a quem tem mais e mais discurso a quem tem menos". Disse que a emenda não mudava quase nada no projeto, apenas favorecia categorias mais privilegiadas.
O deputado Gilberto Capoani (PMDB) citou decisão do Tribunal de Justiça relativa ao IPERGS dizendo que a aprovação da matéria havia "saqueado R$ 200 milhões por ano" e que agora esse mesmo valor estava sendo dado para aqueles que já ganham mais. Lamentou a rejeição da sua emenda, que segundo ele, corrigia distorção.
Giovani Feltes (PMDB) chamou de "descabida e intempestiva" a atitude do atual governo, que segundo ele, se diz protetor dos mais humildes, mas que na prática age como a direita, de forma irrascível.
Durante o encaminhamento da emenda 3, o deputado Edson Brum reiterou os argumentos da oposição sobre os projetos do governo, afirmando que o PL ampliava a diferença entre os maiores e menores salários no Estado. Segundo o deputado, em vez de chamar mais servidores, por meio de concurso público na Fazenda, onde, segundo ele, faltam 850 técnicos, o governo estava privilegiando com mais de R$ 5 mil de aumento categorias que já se encontram quase no teto.
No período de encaminhamento ao projeto, Luciano Azevedo (PPS) lamentou a rejeição da emenda do deputado Capoani, que, na sua avaliação, poderia salvar o projeto. Segundo o parlamentar, o governo, novamente, ao contrário do que disse na campanha eleitoral, não tem aceitado nenhuma sugestão da oposição. "O governo está se comportando aqui como um Robin Wood ao contrário, está tirando de quem tem menos para dar a quem tem mais", disse Luciano.
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) também usou a imagem do Robin Wood às avessas para caracterizar o conteúdo do projeto em discussão. Citando justificativas apresentadas a outras categorias, disse que do ponto de vista fiscal, não havia como justificar a aprovação da matéria.
A deputada Maria Helena Sartori (PMDB) relatou estranheza com a urgência dada ao projeto, uma vez que para o magistério não houve o mesmo tratamento. Citou declarações feitas pelos deputados Marisa Formolo, Ivar Pavan e Raul Pont (PT) no governo passado, quando, segundo ela, criticavam posturas que hoje adotam. Repetiu que o governo tem dado mais a quem ganha mais e menos a quem ganha menos.
Em resposta às críticas, Raul Pont (PT) disse que a tese repetida pela oposição na tribuna, de que o governo está privilegiando quem ganha mais, é apenas recurso oratório. Disse que no governo anterior o magistério recebeu apenas 6% de aumento. "Como é que se votou para os juízes, para o Ministério Público e para os próprios deputados?", perguntou. Segundo Pont, no atual governo, houve reajuste de 13,7% para a Polícia Civil, 23% para a Brigada Militar, 10% para a Susepe e 10% para o Magistério.
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) disse que a discussão se fazia em torno da coerência. Segundo ela, o deputado Pont havia se manifestado contrário ao projeto. Disse que respeita quem ganha mais, mas que gostaria que todos no Estado tivessem índices maiores aprovados. Também criticou o regime de urgência dado aos projetos, dizendo que o governador não tem respeitado o Parlamento ao não permitir que as matérias sejam debatidas nas comissões. "Queremos colaborar com os projetos, mas não conseguimos". Zilá também contestou o número citado pelo deputado Pont em relação ao aumento do Magistério no governo anterior.
O deputado Pedro Pereira (PSDB) criticou Pont por votar favoravelmente ao projeto quando, em momento anterior, havia se declarado contrário. Também fez críticas ao PT, de modo geral.
Gilberto Capoani (PMDB) disse que a marca do atual governo é a de aquinhoar quem ganha mais em detrimento de quem ganha menos. Segundo ele, o deputado Pont fazia "um esforço hercúleo para justificar o injustificável", mas "a grande verdade é que o atual governo concedeu aumento de 38 reais ao magistério e hoje discute projeto que eleva salário de R$ 9.460 mil para mais de R$ 16.638".
Respondendo ao que a oposição chamou de "marca do governo Tarso" (dar mais a quem ganha mais e menos a quem ganha menos), Luis Fernando Schmidt (PT) fez críticas aos governos anteriores citando privatizações e concentração de renda, entre outros aspectos, como marcas desses governos.
Edson Brum (PMDB) disse que falar do salário dos deputados era demagogia, uma vez que nenhum parlamentar que votou contra o aumento à época optou por devolver parte do próprio salário.
Também Pedro Westphalen (PP) registrou conquistas de governos anteriores e criticou o tratamento desigual que, segundo ele, vem sendo dado às categorias hoje.
Marisa Formolo (PT) falou da intenção do governo em cumprir seus compromissos com cada uma das categorias, ainda que no momento não seja possível conceder todos os aumentos desejados.
Paulo Odone (PPS) observou que há dois dias o parlamento tentava votar os mais de 50 projetos encaminhados pelo Executivo, "projetos que mudam com a vida das pessoas", mas que não era possível votá-los com responsabilidade no atropelo. Para o deputado, o governo estava sendo autoritário ao constranger as bancadas da base a votar favoravelmente, quando na verdade, segundo ele, não há como votá-los com consciência em prazo tão curto.