09/03/2012 CORREIO DO POVO
Um dia depois de ter declarado inconstitucional a lei que criou o Instituto Chico Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás ontem na determinação de que o Congresso aprovasse nova norma no prazo de 24 meses sob pena de a autarquia ser extinta. No julgamento de quarta-feira, o Supremo havia determinado que, para ser convertida em lei, uma medida provisória (MP) tem de ser analisada antes por uma comissão mista de senadores e deputados.
A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, alertou os ministros de que a decisão abriria brecha para que cerca de 500 MPs convertidas em lei sem terem passado pela comissão mista do Congresso fossem questionadas judicialmente. O STF decidiu, então, que o novo rito deve ser observado a partir de agora.
Com a nova decisão, a lei que criou o Instituto Chico Mendes e as outras centenas que resultaram de MPs estão liberadas. Daqui para frente, porém, o trabalho de negociação do governo para aprovar MPs ficará mais difícil. Hoje, a comissão mista não vota a urgência e a relevância das MPs, e os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado.