14/03/2012 O ESTADO DE SÃO PAULO
Autor(es): LU AIKO OTTA
Para ministro da Fazenda, governadores e secretários podem ser punidos criminalmente por medidas tributárias
A guerra fiscal entre os Estados está recrudescendo e poderá resultar na criminalização de "governadores e secretários". O alerta foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante a audiência ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Para o ministro, as disputas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o imposto dos Estados, vai acabar sendo resolvida pela Justiça. O ministro afirmou temer os efeitos dessa briga no Judiciário. "Vai pipocar ação de inconstitucionalidade, que vai complicar a vida de todo mundo. Mudanças tributárias não aprovadas no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) são inconstitucionais. Levarão a criminalização de governadores e secretários e responsáveis."
O governo federal acenou aos governadores com medidas para reduzir a guerra fiscal e aliviar o endividamento dos Estados. Cobrado por parlamentares, Mantega disse que haverá compensações para aqueles que abrirem mão da alíquota reduzida de ICMS sobre importados, que gera a chamada "Guerra dos Portos".
Segundo o ministro, um veículo que chega ao Brasil pelo Espírito Santo, por exemplo, tem um subsídio de cerca de 10% por causa do imposto menor em relação à maioria dos Estados.
Essa situação também ocorre na entrada de importados por Santa Catarina e outras unidades da federação.
Na semana passada, foi apresentada aos governadores proposta de compensação por meio de estímulos federais a investimentos, como linhas de financiamento para obras em infraestrutura.
O governo defende a votação de uma resolução no Senado que uniformiza em 4% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas.
Claudio José Trinchão Santos, secretário de Fazenda do Maranhão e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), disse ao Estado não acreditar que a disputa chegue à criminalização de governadores e secretários.
"Acredito na sensibilidade dos ministros do Supremo, porque isso não é algo pontual. As 27 unidades da federação concederam incentivos. E aí, vai prender todos os governadores e secretários?".
Sem moleza. Mantega também afirmou que esses Estados contribuem para baratear ainda mais os produtos importados que prejudicam a indústria brasileira."Temos de encontrar saída para compensar esses Estados. Isso não pode continuar. Não podemos dar moleza para os importadores", disse. Lembrou que São Paulo está entrando com medidas "pesadas", recusando-se a aceitar crédito de ICMS de outros Estados.
Outra demanda dos senadores foi a renegociação do indexador da dívida com os Estados. O problema, nesse caso, é que o governo teria de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Estamos estudando uma fórmula de não passar pela LRF e mudar os indexadores dessa dívida", disse. "O IGP-DI não faz sentido nesse ambiente de hoje. Preferia a Selic", acrescentou. /E.C., C.F. e A.F./