24/05/2012 CORREIO BRAZILIENSE
Autor(es): JULIANA BRAGA
Corte aprova contas do governo referentes a 2011, mas ressalta que incentivos tributários representam mais que todo o montante gasto em educação, saúde e assistência social
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem as contas do governo em 2011 com 25 ressalvas e 40 recomendações. Preocupam a Corte o acúmulo de restos a pagar não processados em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a falta de controle às renúncias fiscais que o Executivo tem concedido para manter a economia aquecida. A maior parte das recomendações foram direcionadas à Casa Civil e à Secretaria do Tesouro Nacional. O relatório será submetido ao Congresso para aprovação final.
Um dos principais pontos destacados pelo ministro relator do parecer, José Múcio Monteiro, foi a falta de controle e transparência nas renúncias fiscais, que chegaram a R$ 187 bilhões — o valor supera os gastos em saúde, educação e assistência social juntos. Segundo o ministro, essa é uma prática que tem sido adotada com mais frequência como instrumento de política pública e, por isso, é necessário aumentar o controle e ter um balanço das metas e resultados.
Na última segunda-feira, por exemplo, o Ministério da Fazenda anunciou uma série de medidas para estimular a economia. Entre elas, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que para carros de até mil cilindradas pode cair a zero.
Em uma das recomendações, direcionada à Casa Civil, é sugerido manter como prioritárias as obras do PAC e a execução do Brasil sem Miséria. “Atraso em obra é risco para a totalidade dos empreendimentos, e há impacto para o crescimento como um todo”, advertiu o ministro. Na área de Transportes, por exemplo, o atraso médio é de 400 dias. Uma das principais causas apontadas pelo relator seriam projetos mal elaborados.
Casa Civil
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, recebeu o relatório com naturalidade: “A maioria das recomendações nós já estamos seguindo, já estamos fazendo no âmbito do governo”, argumentou. Ela ainda rebateu as críticas de atraso nas obras do PAC. “Estamos reduzindo os gastos com custeio justamente para termos maior gasto com investimento. O governo tem conseguido, apesar da crise externa e das dificuldades que enfrenta na questão econômica, ter um nível de investimento adequado.”
A renovação das concessões no setor elétrico também preocupa a Corte. O prazo termina em 2015 e o ministro teme que o governo mude a legislação para renovar as concessões em vez de leiloá-las. No relatório, ele pede que o Ministério de Minas e Energia acelere os estudos necessários para que a decisão seja tomada o mais rapidamente possível.
O parecer agora será submetido ao Congresso Nacional, que é quem aprova, em última instância, as contas do Executivo. Os parlamentares, entretanto, não tem prazo para apreciar o relatório. Até hoje, existem contas do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ainda não foram analisadas no Legislativo.
Sugestões do Tribunal
» Aos ministérios da Fazenda, do Planejamento, à Casa Civil e aos demais responsáveis pelo PAC e pelo Brasil sem Miséria, adotar medidas para acelerar as execuções definidas como prioritárias no Plano Plurianual.
» À Casa Civil, que projetos de lei ou medidas provisórias que contemplem benefícios tributários, previdenciários, financeiros e creditícios tenham a identificação do órgão gestor da renúncia, os objetivos, as metas, os indicadores e as formas de avaliação dos resultados e prazo de vigência.
» Também à Casa Civil, que operacionalize o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital ou crie outro espaço para coordenação das ações do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
» Às agências nacionais de fiscalização e regulação federais, que adotem medidas para priorizar a cobrança de multas, em especial as que estejam prestes a prescrever.
» Ao Ministério de Minas e Energia, que conclua rapidamente os estudos para que seja tomada uma decisão com relação à concessão do setor elétrico.