A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) realizou, nesta terça-feira (6) e quarta-feira (7), uma mobilização no Congresso Nacional para debater propostas legislativas de interesse da categoria. Entre os principais temas em pauta estão a PEC 66/2023, que propõe a implementação obrigatória das regras da Reforma da Previdência (EC 103/2019) nos estados e municípios, e a regulamentação do Comitê Gestor e do contencioso administrativo no âmbito da Reforma Tributária.

Além disso, as discussões envolvem a extinção gradual da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas (PEC 06/2024), a regulamentação de verbas indenizatórias (Emenda 135/2024), o descongelamento dos benefícios dos servidores públicos (PLP 21/2023), e o restabelecimento dos quinquênios (PEC 10/2023).

Na manhã de hoje, a comitiva da Fenafisco foi recebida pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) relator da PEC 66/2023 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, juntamente com a representação da Febrafite que a pedido de seu presidente teve a audiência agendada. Durante a reunião, a Fenafisco entregou ao relator um material técnico sobre a PEC, destacando, entre outros pontos, os riscos da imposição das regras da EC 103/2019 para estados e municípios especialmente os que já tenham aprovado legislações próprias. A Federação também apresentou preocupações sobre o eventual restabelecimento do artigo 40-A, que foi retirado por ter tido a inconstitucionalidade declarada pela CCJ na Câmarada e poderia ser restabelecido pela Comissão Especial PEC.

O processo legislativo da PEC 66/2023 está em fase inicial, com a comissão prevendo 40 sessões para discussão. Não há previsão de data para votação. Na tarde de ontem, a Fenafisco acompanhada das demais entidades: Pública – Central do Servidor, do Sinafresp, do Sinafite-DF, do Sindifisco Pará, do Sindifisco-RS, do Sindifiscal-TO, e do Sindifisco-MG acompanharam a primeira reunião da Comissão Especial, com a confirmação do presidente do colegiado.

A Fenafisco destaca que a Emenda Constitucional 103/2019 já foi discutida, votada e aprovada por diversos legislativos estaduais, respeitando a autonomia federativa. A Federação também ressalta que a imposição de regras mais rígidas via PEC afetaria a autonomia dos estados e municípios, além de desconsiderar as legislações já consolidadas nesses entes federativos — ponto que chamou a atenção do relator, demonstrando grande preocupação em assegurar que o texto preserve a autonomia política das unidades da federação.