03/11/2025

Correio Braziliense | Menos privilégios, mais desempenho: os pilares da PEC da Reforma Administrativa

A PEC da Reforma Administrativa propõe, entre outros pontos, apresentação de plano de planejamento estratégico por parte de governadores e prefeitos eleitos, maior adoção de tecnologia para melhorar a eficiência da gestão pública, ciclo contínuo de avaliação de desempenho dos servidores, novas regras para concursos públicos, estágio probatório fundamentado em critérios, indicadores e metas definidos de forma mais objetiva, fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público condenados, além de limitar benefícios como férias de 60 dias para determinadas carreiras e progressão automática por tempo de serviço.

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