A sanção do Projeto de Lei Complementar “Descongela” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou oficialmente o congelamento de 583 dias na contagem de tempo de serviço dos servidores públicos. A medida corrige distorções da Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo o cômputo do período trabalhado durante a pandemia para fins de anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Em resposta imediata, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, publicou hoje (15/01) o Comunicado SGP nº 04/20263, confirmandoque, face à nova Lei Complementar nº 226/2026, o TJSP iniciou prontamente o recálculo do tempo referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 20214. Os ajustes nas concessões afetadas serão efetivados automaticamente, e uma nova comunicação será divulgada assim que o processamento for concluído.

Para ler mais, clique aqui.