A reforma tributária inaugura capítulo importante no segmento de combustíveis, ao consolidar avanços recentes da legislação nos últimos anos, trazer clareza e inovações em um segmento estratégico para o país. Mudanças estruturais foram iniciadas sobretudo a partir da Lei Complementar nº 192/2022 (LC 192/2022), que introduziu o sistema monofásico para o ICMS; Lei Complementar nº 194/2022 (LC 194/2022), que consolidou a essencialidade dos combustíveis para fins de determinação das alíquotas do ICMS, Emenda Constitucional nº 123/2022 (EC 132/2023), que instituiu obrigatoriedade ao Poder Público para manter regime fiscal diferenciado em favor dos biocombustíveis.

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