O governador Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em janeiro deste ano no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1343 e, conforme informou o STF na sexta-feira (10), terá relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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