Com a promulgação da lei 14.902/24, instituiu-se a cobrança de tributos sobre as remessas internacionais de pequeno valor. Diante disso, as encomendas destinadas a pessoas físicas passaram a se sujeitar ao Imposto de Importação (II) segundo a seguinte tabela progressiva: (i) 20% sobre as compras de até US$ 50 e (ii) 60% sobre as de US$ 50,01 a US$ 3.000, com dedução de US$ 20 nesta última faixa. A cobrança sobre a primeira faixa ficou popularmente conhecida como "taxa das blusinhas".

 

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