21/03/2022 - Nota pública | Incentivos fiscais

A Fenafisco vem alertar a população sobre o rombo causado nas contas públicas pelos incessantes incentivos fiscais dados pelo governo federal aos mais diversos setores. Em uma atitude populista, o governo Bolsonaro coloca em xeque a entrega de serviços básicos como saúde e educação estabelecidos na Constituição como direitos universais e fundamentais de todos os brasileiros que devem obrigatoriamente ser garantidos pelo Estado.

17/03/2022 - Teto Único | Esclarecimentos acerca da ADI 6392

A ADI 6392, ajuizada pelo PTB, teve o seu julgamento finalizado na sessão virtual do dia 11 de fevereiro de 2022.

Em que pese todos os esforços envidados pela Fenafisco, por meio de sua assessora jurídica – Drª Caroline Sena e da assessoria jurídica do Dr Saul Tourinho, representante do escritório Ayres Britto Advogados, o resultado do julgamento foi contrário à sua tese, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 4 a 11 de fevereiro de 2022.

11/03/2022 - Projeto que muda ICMS dos combustíveis extrapola autonomia dos Estados

Na madrugada desta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 11/2020. Para o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal), o projeto fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos entes federativos em propor políticas tributárias que possam suprir suas necessidades orçamentárias, possibilitando o cumprimento de suas políticas públicas. Os Estados recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto avance sem alterações.

11/03/2022 - Artigo | Reforma Administrativa e mudanças no funcionalismo público brasileiro através das influências político-eleitorais

O Direito Administrativo surge com instrumento importante, que rege a organização e o exercício do Estado. Assim, faz-se compostos de órgãos, de agentes públicos e das atividades públicas. A Reforma administrativa surge com o diálogo diminuir os gastos públicos através de cortes em contas públicas. O governo Bolsonaro, com a PEC 32/2020, coloca o Estado Brasileiro como subsidiário à iniciativa privada e passa a proibir, portanto, o Estado de adentrar em vários setores da economia. No entanto, a Constituição Federal de 1988, prevê que o Estado garantirá os direitos sociais, enquanto a iniciativa privada presta seu papel complementar. A presente Reforma introduz, desse modo, a ideia de rotatividade na prestação de serviços público, alterando, de forma significativa, os direitos no funcionalismo público.

09/03/2022 - Fenafisco trabalha para inclusão da categoria no PL 3723/19

Os diretores da Fenafisco, Celso Malhani e Francelino Valença, estiveram no Senado Federal nesta terça-feira (8), para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3723/19, que dispõe sobre a concessão de porte de armas de fogo para os servidores públicos, além das categorias previstas no Estatuto do Desarmamento.

10/03/2022 - Governadores foram a Brasília para barrar a votação do ICMS e fizeram cobranças

Matéria do Jornal O Estado de São Paulo destaca a ida dos governadores estaduais a Brasília para barrar a votação do projeto que altera o ICMS.

09/03/2022 - Governadores intensificam ação contra projeto que altera ICMS de combustíveis

Objetivo do grupo é aprovar no Senado a criação de um fundo estabilizador de preços. Governos locais podem, em troca, conlegar alíquotas do ICMS até o fim do ano.

Confira a notícia na íntegra: Governadores intensificam ação contra projeto que altera ICMS de combustíveis

09/03/2022 - Mudanças no IPE Saúde: por que Leite convidou o chefe do Tesouro Estadual para assumir a autarquia

Matéria do GZH destaca a mudança na presidencia do IPE Saúde. Bruno Jatene, auditor fiscal da Receita Estadual e ex-subsecretario do Tesouro Estadual, assume agora a presidência da autarquia.

09/03/2022 - Artigo | A hora da reforma tributária

As eleições gerais de outubro não podem servir de pretexto para o país adiar, mais uma vez, a reforma ampla da tributação sobre o consumo. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 110/2019 (PEC 110) ainda no primeiro semestre de 2022 é fundamental para destravar o crescimento da economia, criar empregos e melhorar a qualidade de vida da população.