10/12/2019 - Se estivesse em vigor, PEC Emergencial afetaria 1,5 milhão de servidores

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial –uma das 3 PECs que compõe o pacto federativo– poderia levar à redução de jornadas e salários de cerca de 1,5 milhão de servidores em 11 Estados e no Distrito Federal caso já estivesse em vigor. Pela proposta, o corte estaria autorizado em unidades da Federação em que as despesas correntes superem 95% das receitas.

06/12/2019 - PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) e outros, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou complementação de voto ao substitutivo anteriormente apresentado. No parecer, o relator optou pelo acatamento das seguintes emendas apresentadas após a leitura do relatório anterior: 27, 29, 31, 33, 36, 44, 62, 66 ,86 e 137.

05/12/2019 - PEC da regra de Ouro é admitida; salário de servidor poderá ser reduzido

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para pagar custeio da máquina, folha salarial e programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas.

05/12/2019 - União vai ajudar Estado a rever benefícios fiscais

Nesta terça-feira (3), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria, vinculada ao Ministério da Economia, e o governo do Estado assinaram termo de cooperação técnica para avaliação das políticas de incentivo fiscal implementadas no Rio Grande do Sul. O documento foi assinado, em Brasília, com a presença do secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Alexandre Manoel Angelo da Silva.

04/12/2019 - Operação mira distribuidora de medicamentos que deve R$ 150 milhões em ICMS

Uma operação de órgãos estaduais cumpre mandados de busca e apreensão em sedes ligadas a um grupo de empresas do ramo farmacêutico, em Canoas e em Porto Alegre, na manhã desta quarta-feira (4). Investigação do Ministério Público, da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado aponta que a companhia deve cerca de R$ 150 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

03/12/2019 - Anfip entra com ação no STF contra aumento da alíquota previdenciária dos servidores

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) apresentou, hoje, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.271, questionando o artigo 11 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou e inseriu as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária para servidores.

A entidade pede, pela ADI, que seja suspenso o aumento da alíquota de 11% para 14%, inclusive o instrumento da progressividade, até que o presidente apresente os cálculo do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), inclusive a projeção de todos os valores que serão aportados pela União na Previdência (na iniciativa privada, o empregador, em média, desembolsa 20% do total das remunerações pagas).

02/12/2019 - Especialistas debatem sobre a Reforma da Previdência

Assista a 11ª edição do programa Sindicato em Ação que foi ao ar no último sábado (30), às 20h, na TV Urbana. Apresentado pelo diretor do Sindifisco-RS Christian Azevedo, o programa conta com as participações do desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello e do presidente da União Gaúcha, Cláudio Martinewski, para debater sobre Reforma da Previdência.

📌 O Sindicato em Ação vai ao ar todos os sábados, às 20h, pela TV Urbana (canais 55.1 UHF e 11 da Net) e os programas anteriores estão disponíveis no canal do YouTube

Assista aqui.

02/12/2019 - Receita Estadual alerta sobre prazo para que empresas regularizem dívidas e evitem exclusão do Simples Nacional

Mais de 11,4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, em suas Caixas Postais eletrônicas no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) da Receita Estadual e poderão ser excluídas do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para evitar a exclusão ou poder retornar ao Regime, os contribuintes devem verificar a existência de débitos pendentes no e-CAC e regularizar suas dívidas com o Estado.  Segundo o Fisco gaúcho, os valores devidos superam R$ 156 milhões.

29/11/2019 - PEC que permite redução de salários de servidores deve ficar para 2020

A pressa do governo para aprovar a PEC Emergencial no Congresso não foi acatada como esperava a equipe econômica. A senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), confirmou que a proposta mais urgente do ministro da Economia, Paulo Guedes, para o ajuste fiscal, ficou para o ano que vem.