22/01/2020 - Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST

Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal. O caso foi julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública (6ª VFP), que negou o pedido de uma empresa comercial varejista de combustíveis que buscava, no período entre a decisão do STF e a publicação do Decreto - outubro de 2016 a dezembro de 2018, o direito à restituição do ICMS-ST recolhido sobre base de cálculo presumida superior ao preço efetivamente praticado, sem que, contudo, fosse obrigada a realizar o complemento relativamente às operações com base de cálculo presumida inferior ao preço efetivo.

17/01/2020 - IPE Prev e IPE Saúde lançam sites mais dinâmicos e funcionais

O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) e o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IPE Saúde) lançaram seus novos sites individuais com uma plataforma mais moderna, interativa e funcional. Até então IPE Prev e IPE Saúde estavam hospedados em um mesmo endereço eletrônico que continua online, provisoriamente, para direcionar o usuário para os novos sites.

17/01/2020 - Receita Estadual inicia primeira fase de Programa de Autorregularização voltado a empresas do Simples Nacional

A Receita Estadual está inaugurando um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas. Com o objetivo de oportunizar a regularização de maneira espontânea antes do início da ação fiscal, a primeira fase da iniciativa abrange 130 contribuintes do setor moveleiro.

14/01/2020 - Correção levaria isenção a R$ 3,9 mil

Se a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física tivesse sido corrigida pela inflação acumulada em 2019 – de 4,31% – , ficaria isento de pagar o tributo quem ganha até R$ 3.881,65. O valor atual para isenção do imposto é de R$ 1.903,98. Desde 2016, não há correção da tabela. A defasagem da correção da tabela alcançou a marca de 103,87%, informou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). A não correção pelo índice de inflação faz com que o contribuinte pague mais imposto do que no ano anterior. Apesar da promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de elevar a faixa de isenção, o ano virou sem a correção da tabela

14/01/2020 - Pedidos de aposentadoria de servidores do RS aumentam em quase 25%

O Estado recebeu 8.743 mil pedidos de aposentadoria de servidores civis e militares, em 2019, tendo finalizado até o dia 13 de janeiro desse ano 6.051 processos. Os outros 2.692 processos estão em análise na Divisão de Aposentadoria da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado (Seplag). O número total de pedidos é cerca de 25% maior que o de aposentadorias solicitadas e efetivadas em 2018, de 6.996, e equivale ao volume de processos abertos nos anos 2015 a 2017, período no qual o tema da Reforma da Previdência passou a ser discutido e proposto nacionalmente.

06/01/2020 - Sindicato em Ação debate pacote do governo Leite

Apresentado pelo diretor do Sindifisco-RS Christian Azevedo, o programa Sindicato em Ação, veiculado no dia 28 de dezembro pela TV Urbana, conta com as participações do presidente da AsofBM, Cel. Marcos Paulo Beck, e do vereador Airto Ferronato para debater sobre as propostas do pacote do governo Leite. Assista, aqui. 

23/12/2019 - Cooperação entre Receita Estadual e setores farmacêutico e de supermercados avança no Receita 2030

Dando continuidade à construção de um ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, representantes da Receita Estadual visitaram na última semana mais dois importantes integrantes do setor farmacêutico e um do setor de supermercados no Rio Grande do Sul. Foram realizadas reuniões com o Grupo Dimed, formado pela rede de farmácias Panvel, pela distribuidora de medicamentos Dimed e pelo laboratório Lifar, com a Gauchafarma, importante distribuidora atacadista do segmento, e com o Grupo Zaffari, que possui uma das principais redes de supermercados do Estado.

23/12/2019 - Ex-deputados debatem sobre pacote do governo Leite

Apresentado pelo diretor do Sindifisco-RS Christian Azevedo, o programa conta com as participações dos ex-deputados Tarcízio Zimmermann e Juliano Roso para debater sobre as propostas do pacote do governo Leite para os servidores públicos. Assista aqui. 

📌 O Sindicato em Ação vai ao ar todos os sábados, às 20h, pela TV Urbana (canais 55.1 UHF e 11 da Net), e os programas anteriores estão disponíveis no canal do YouTube.

20/12/2019 - Um passo importante para combater sonegação de ICMS

A longa quarta-feira de votações na Assembleia estava quase chegando ao fim quando os deputados aprovaram um projeto que pode ser o começo do fim da sonegação de ICMS no Estado. De autoria do deputado Ernani Polo (PP), o projeto estabelece que o ICMS devido por concessionárias e permissionárias de serviços públicos deve ser pago no momento em que o contribuinte quitar sua conta.

18/12/2019 - STF libera votação de projeto que altera previdência no RS

A Assembleia Legislativa está liberada para votar os projetos de lei complementar 503 e 505, que alteram a previdência e o estatuto dos servidores públicos estaduais. O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a liminar concedida na terça-feira (17) pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL).